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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 10, Artigo 3.º
Número
1335C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 3.º
Número
1335C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
6), Alínea b), N.º 1, Artigo 10.º
Número
1142C-1
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea j), N.º 1, Artigo 10.º
Número
1046C-2
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 4, Artigo 10.º
Número
1142C-1
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 16, Artigo 10.º
Número
1142C-2
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 12.º
Número
315C
Data
2022-05-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 12.º
Número
1132C-1
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 12.º-B
Número
794C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 12.º-B
Número
1024C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
 
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